domingo, 5 de março de 2017

Manaus, 20 de fevereiro de 2017.

Exmo. Sr. Michel Temer – Presidente da República

Exmo. Sr. Eliseu Padilha – Ministro Chefe da Casa Civil

Exmo Sr. Eunício Oliveira – Presidente do Senado Federal

Exmo Sr. Rodrigo Maia – Presidente da Câmara dos Deputados

Exmo Sr. José Sarney Filho – Ministro do Meio Ambiente

Exmo Sr. Ricardo Soavinski – Presidente do ICMBIO

Vimos por meio desta manifestar nosso repúdio à proposta de se constituir um instrumento legal (Projeto de Lei ou Medida Provisória) que promova as alterações nos limites da Reserva Biológica do Manicoré, do Parque Nacional do Acari, das Florestas Nacionais do Aripuanã e de Urupadi, e sobre a extinção da Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré.
A criação destas Unidades de Conservação - UCs foi parte de uma série de ações desenvolvidas pelo Governo Brasileiro com apoio da Sociedade Civil com a finalidade de reduzir os fortes impactos socioambientais observados no sul do estado do Amazonas, decorrente do processo de ocupação irregular que resultou no aumento expressivo da taxa de desmatamento na região. Entendemos que a manutenção destas áreas protegidas como foram originalmente estabelecidas, obedecendo a critérios técnicos, é crucial para a conservação da biodiversidade regional e para o desenvolvimento de políticas diferenciadas para os municípios da região, gerando importantes subsídios para o desenvolvimento regional sustentável e contendo a expansão das atividades predatórias e ilegais em curso. Além disso, contribui efetivamente com as metas e compromissos estabelecidos pelo Governo Brasileiro tanto em suas políticas públicas internas, estruturadas através do Programa Áreas Protegidas da Amazônia ARPA e do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia - PPCDAM, assim como nos Acordos Internacionais, destacando-se a Convenção da Diversidade Biológica e a Convenção do Clima.
Remover esta proteção de 1 milhão de hectares contribuirá para o - já notável - aumento do desmatamento na Amazônia , comprometendo também a credibilidade do Brasil diante da comunidade internacional, influenciando negativamente a imagem conquistada após esforços bem sucedidos no
combate ao desmatamento e às mudanças climáticas. Tal decisão colocaria em risco não só a biodiversidade, as metas e compromissos assumidos, mas também o futuro hídrico e econômico do país, já que a Amazônia fornece água suficiente para abastecer grande parte da população brasileira e ainda ao agronegócio do país.
Sendo assim, Exmos. Srs., reivindicamos que indefiram qualquer proposta de instrumento legal (Projeto de Lei ou Medida Provisória) que proponha estas reduções e nos colocamos à disposição para apoiar a efetiva implementação destas importantes Unidades de Conservação.

Assinam:

Associação de RPPNs e Reservas Privadas de Minas Gerais – ARPEMG
Associação Conservação da Vida Silvestre – WCS Brasil
Confederação Nacional de RPPN – CNRPPN
Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS
Conservação Internacional Brasil – CI-Brasil
Fundação Vitória Amazônica - FVA
Greenpeace Brasil Grupo de Trabalho Amazônico - GTA
Instituto Centro de Vida – ICV
Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola - IMAFLORA
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM
Instituto de Pesquisas Ecológicas – IPE
Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – IMAZON
Instituto Internacional de Educação do Brasil - IEB
Instituto Socioambiental - ISA
Oficina Escola de Lutheria da Amazônia – OELA
Rede Acreana de Mulheres e Homens - RAMH
Rede Nacional Pró Unidades de Conservação Serviço e Cooperação com o Povo Yanomami - SECOYA
TNC Brasil
WWF Brasil

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